TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE DEFESA Nº 430/2021-COACF

6.1 Em cumprimento a determinação exarada pelo Conselheiro, José Wagner Praxedes, no Despacho nº 509/2021 - RELT-3, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis acima nominados, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme CERTIFICADO DE REVELIA Nº 370/2021-COCAR, a seguir:

• O interessado KLEBER XAVIER DOS SANTOS, foi citado através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio nos e-mails, klebercamarapontealta@gmail.com, legislativopabjto@gmail.com, em 04/05/2021 (evento 09) e com vencimento para o dia 02/06/2021. O mesmo até a presente data não apresentou justificativas de defesa, portanto considerado REVEL no termo art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

6.2 Diante do exposto, permanece inalteradas as inconsistências e irregularidades citadas no Despacho nº 509/2021 - RELT-3.

6.3 Encaminhe-se os autos ao CORPO ESPECIAL DE AUDITORES, para as providências que o assunto requer.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: EVANDRO GUIMARAES SANTOS FILHO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 13/08/2021 às 14:29:24, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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